MMC - Termos e condições Gerais

A MMC Iguassu Viagens Ltda, agência de viagens com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 1455 Sala 06 – Bairro do Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85851-020, CNPJ: 06.024.845/0001-01 Inscrição Estadual: isento, doravante denominada simplesmente MMC Turismo Receptivo, e, de outro lado, o cliente, qualificado no momento da compra dos produtos, doravante denominado simplesmente Cliente:

I – Considerando que a MMC Turismo Receptivo realiza a intermediação da venda de pacotes, roteiros de viagem e hospedagem (Serviços) pela internet;

II – Considerando o interesse do Cliente na compra dos Serviços oferecidos pela MMC Turismo Receptivo em seu canal de venda:

O presente termo tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra dos Serviços pelo Cliente no site da MMC Turismo Receptivo ou através de comunicações digitais com representantes da agência.

1. Confidencialidade: É de responsabilidade da MMC Turismo Receptivo   a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra.

2. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado pelo envio de um e-mail no contato: atendimento@mmcreceptivo.com.br

3. Dos Preços dos Serviços: Os preços dos Serviços incluem, única e exclusivamente, os serviços expressamente especificados na descrição do programa de viagem ou hospedagem. Em geral, a não ser que diversamente especificado, os preços não incluem serviços tais como taxas das administradoras de cartão de crédito, quando esta for a opção de pagamento dos Serviços, taxas com expedição de documentos, obtenção de vistos consulares, taxas de embarques (aeroportos ou portos), taxa pró-turismo, ingressos de quaisquer natureza, taxas com expedição e carregamento de bagagens, malas, atrativos como filmes de vídeo e TV a cabo, telefonemas, bebidas, produtos do frigobar, restaurantes e serviços de quarto. As despesas provenientes de diárias, refeições e deslocamento, quando excedentes às incluídas no programa, por qualquer motivo, serão suportadas pelo cliente.

4. Disponibilidade dos Serviços e Efetivação da Contratação: Os Serviços oferecido pela MMC Turismo Receptivo estão sujeito à confirmação, de acordo com a disponibilidade dos fornecedores, e valores podem mudar a qualquer hora antes da confirmação da viagem.

4.1. Após a verificação da disponibilidade, a contratação dos Serviços escolhidos será efetivada mediante a confirmação do pagamento do valor acordado entre a MMC Turismo Receptivo e o Cliente no momento da compra, confirmação esta que poderá levar de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis contados da data do pagamento.

4.2 A MMC Turismo Receptivo reserva o direito de aumentar o valor de sua viagem, caso o governo impõe novos impostos, ocorra flutuações no câmbio, ou no aumento de custo de combustível. O cliente será informado de qualquer aumento, e terá que fazer o pagamento na hora desta notificação.

Caso após a confirmação de sua viagem, você desejar fazer qualquer alteração em sua viagem, por exemplo, alterar datas de sua viagem, ou mudar sua acomodação, faremos o possível para acomodar o pedido, porém nem sempre será possível. Qualquer mudança precisa ser feita por escrito, através da pessoa responsável por contratar o serviço. Você também será cobrado uma taxa administrativa, correspondente às horas adicionais trabalhadas, por nossa equipe, por qualquer consulta de alteração, mesmo se no final do pedido a alteração não seja feita. Qualquer outra despesa tida no processo da alteração também será paga pelo cliente.

O cliente deverá ter a ciência que, estes custos de alteração podem ser mais altos próximo à viagem, ou durante a sua viagem, e deve entrar em contato com a MMC Turismo Receptivo assim que decidir fazer tais alterações. Certos componentes de sua viagem, podem ser que sejam inalteráveis após confirmação de reserva, e qualquer alteração ou cancelamento poderá vir a ter uma multa correspondente à 100% do custo da viagem, dos quais são da responsabilidade do cliente para pagar. Isto é independente dos custos de cancelamento dispostos abaixo, sendo que cada fornecedor de viagem tem suas políticas de cancelamento, e a MMC Turismo Receptivo só consegue garantir estornos referentes aos seus serviços de intermediação.

5. Formas de pagamento aceitas: (i) Pagamento à vista: (a) boleto bancário; (b) débito em conta; (c) cartão de crédito; (ii) Pagamento parcelado: cartão de crédito.

5.1 Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela MMC Turismo Receptivo por e-mail.

6. Do Cancelamento pelo Cliente: Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra quando ainda não executados os Serviços, com a finalidade de devolução de totalidade do valor pago desde que tal faculdade seja exercida no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra.

6.1. Caso o Cliente deseje cancelar a compra dos Serviços após o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra, poderá, quando possível, acordar com a MMC Turismo Receptivo a sua participação em outro programa que satisfaça ambas as partes.

6.2. Na impossibilidade de readequação do programa de viagem pela MMC Turismo Receptivo e/ ou o Cliente, o cancelamento dos Serviços acarretará o pagamento pelo Cliente de multa nos percentuais abaixo dispostos, aplicados sobre o preço pago pelo Cliente e de acordo com o prazo de antecedência do aviso de cancelamento:

    • Para cancelamentos com até 31 dias antes da execução do serviço, retenção de 10% do valor total do serviço;
    • Para cancelamentos com 30 a 21 dias antes da execução do serviço, retenção de 20% do valor total do serviço;
    • Para cancelamentos com 20 a 08 dias antes da execução do serviço, retenção de 50% do valor total do serviço;
    • Para cancelamentos com 07 dias ou menos da execução do serviço (No Show), desistência total ou parcial dos serviços, retenção de 100% do valor total do serviço.

Estornos não incluem valores correspondentes a gastos, devidamente comprovadas pela MMC Turismo Receptivo, decorrentes da desistência do Cliente, incluindo transações bancárias. 

6.3. Em qualquer hipótese de cancelamento da compra dos Serviços prevista na cláusula 6.2, serão excluídos do reembolso ao Cliente os valores referentes à comissão do agente de viagem, taxas e multas cobradas pelos fornecedores, bem como todos os valores pagos aos fornecedores para garantia de reservas, devidamente comprovados pela MMC Turismo Receptivo.

6.3.1. Caso tenha sido emitido bilhete aéreo relativo aos Serviços cancelados, o Cliente é o único responsável pelas taxas e multas aplicadas pela companhia aérea.

6.4. O Cliente deverá comunicar a desistência da compra por escrito e com confirmação de recebimento por e-mail no atendimento@mmcreceptivo.com.br.

7. Do Reembolso ao Cliente: Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, o valor será restituído ao Cliente em até de 10 (dez) dias úteis, a contar da confirmação do recebimento da comunicação de desistência por e-mail, mediante depósito bancário somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo informado no momento da compra do Serviço (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada em qualquer agência do Banco Itaú, mediante apresentação de documento de identidade e CPF.

7.1. Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada para realizar o estorno dos valores. O prazo de ressarcimento e eventuais cobranças das parcelas remanescentes após a solicitação do estorno do valor dos Serviços no cartão de crédito do comprador, é de responsabilidade da administradora do cartão.

8. Cancelamento dos Serviços pela MMC Turismo Receptivo: A AGÊNCIA reserva-se o direito de cancelar a atividade por não atingir o número mínimo de participantes, por condições climáticas não favoráveis ou caso surjam motivos técnicos operacionais que impeçam o cumprimento total da atividade, o bom andamento do serviço e a segurança dos participantes. Você poderá optar por:

  • Agendar a mesma viagem em outra data;
  • Receber 100% do valor em créditos para serem usados em uma nova compra na MMC Turismo Receptivo;
  • Receber 100% do valor como crédito na sua fatura futura ou saque para a sua conta bancária, dependendo do método de pagamento escolhido no momento da compra no prazo de até 45 dias sem acréscimo de multa, juros e/ou correção monetária.

8.1 Em qualquer circunstância de desistência será devida a taxa de serviços não reembolsáveis, do valor total do serviço adquirido, para fazer em face das despesas administrativas de comunicação e organização do serviço.

9. Responsabilidades e Obrigações do Cliente: Sem prejuízo do disposto neste Termo de Uso, são obrigações do Cliente: a) atender as orientações recebidas pela MMC Turismo Receptivo e pelos fornecedores; b) obedecer aos procedimentos de segurança indicados e recomendados para os embarques em aeronaves e demais meios de transporte utilizados nas viagens; c) arcar com as perdas e danos decorrentes de ações ou omissões originadas por sua culpa; d) obedecer aos regulamentos, indicações e/ou sinalização, bem como preservar as áreas, instalações e equipamentos que sejam postos a sua disposição durante a viagem, respondendo, inclusive, civil e/ou criminalmente por tais atos praticados ou bens danificados; e) portar toda documentação necessária para execução dos Serviços adquiridos, incluindo, mas não se limitando a vacinas, vistos (inclusive visto de conexões), documentos, autorizações, seguros, entre outros; f) notificar a MMC Turismo Receptivo, antes ou durante a viagem, de quaisquer ocorrências ou alterações que sejam necessárias e g) informar, no ato da compra do Serviço, qualquer limitação ou impedimento seu, de seus familiares ou acompanhantes, decorrente de motivo de doença, incapacidade, física ou mental, ou outra causa qualquer que possa dificultar ou prejudicar o Cliente na realização do roteiro ou implicar cuidados especiais.

9.1. É de exclusiva responsabilidade do Cliente a contratação de serviços adicionais adquiridos diretamente no destino, isentando a MMC Turismo Receptivo de quaisquer ônus, indenizações ou reembolsos e eventuais problemas causados por estes serviços, que venham a prejudicar a utilização dos Serviços inicialmente contratado.

9.2. O descumprimento do disposto acima, ensejará a MMC Turismo Receptivo o direito de: (a) cancelar total ou parcialmente os Serviços adquiridos; e/ou (b) não realizar o reembolso de eventuais solicitações por parte do Cliente; (c) ou ainda, ser ressarcida por eventual prejuízo causado pelo Cliente à MMC Turismo Receptivo e seus fornecedores, sem prejuízo da aplicação de multas e taxas cobradas pelos fornecedores.

9.3. Quando da compra do Serviço, o Cliente autoriza o uso de sua imagem (e de seus acompanhantes conforme o caso) em fotografias e/ ou vídeos, a título gratuito, abrangendo inclusive a licença a terceiros, de forma direta ou indireta, bem como a inseri-las em materiais para uso comercial, de publicidade, jornalístico, editorial, didático e outros que existam ou venham a existir no futuro, para veiculação/distribuição em território nacional e internacional, por prazo indeterminado. Caso não concorde com os termos desta cláusula é obrigação do Cliente comunicar expressamente a MMC Turismo Receptivo no ato da compra do Serviço.

10. Responsabilidades e Obrigações da MMC Turismo Receptivo: A MMC Turismo Receptivo obriga-se a orientar e instruir os Clientes quanto as especificações dos Serviços adquiridos, destacando-se que enquanto prestadora de serviços de agenciamento de viagens depende da atuação de terceiros para execução específica de serviços de transportes, hospedagem, atendimento receptivo no local de destino e/ou escalas das viagens contratadas, entre outros. Todos os fornecedores possuem regras e condições próprias, as quais serão aplicadas especificamente em seus produtos e serviços, incluindo política de alteração, cancelamento, reembolso e são de responsabilidade dos respectivos fornecedores. A MMC Turismo Receptivo, sempre que possível, relaciona os prestadores de serviços legalmente habilitados e sugere a contratação daqueles que melhor se adequam às necessidades e condições financeiras do Cliente.

11. Transportes: Aéreo, Rodoviário, Ferroviário e/ou Marítimo: As companhias de transporte contratadas serão responsáveis pelo cumprimento das leis e normas regulamentares que se aplicam à modalidade de transporte de passageiros, incluindo responsabilidade civil e eventuais coberturas de seguros. Os termos e condições gerais dos transportadores poderão ser solicitadas à MMC Turismo Receptivo.

11.2. Caberá ao Cliente observar os termos e condições gerais de cada transportador contratado, como, mas não se limitando às bagagens, assentos, refeições, horários de apresentação, documentos necessários, remarcações, cancelamentos, reembolsos, taxas adicionais, serviços diversos disponibilizados ou oferecidos pelo transportador.

11.3. É responsabilidade do Cliente, no momento da aquisição do serviço de transporte, a correta e completa apresentação dos dados do passageiro de acordo com o documento que será utilizado no embarque, restando a MMC Turismo Receptivo isenta de qualquer divergência de nomes ou dados no momento da emissão do bilhete de transporte.

11.4. A MMC Turismo Receptivo não se responsabiliza por qualquer atraso, alteração de aeroportos, portos, estações, horários, rotas, escalas, conexões, acidente ou incidente, perda, avaria, ou extravio de bagagem ou qualquer outro dano causado ao Cliente durante ou em decorrência do transporte, principalmente para preservar a segurança do Cliente, atender às questões técnicas operacionais, acatar limitações climáticas, ou ainda, por determinação dos órgãos/autoridades competentes.

11.5. É de responsabilidade exclusiva do Cliente se apresentar nos horários e locais previamente informados para adequada prestação dos serviços de transporte contratados, sendo certo que o não comparecimento do Cliente nos horários e locais indicados, este deverá entrar em contato com a MMC Turismo Receptivo ou com o fornecedor local indicado na confirmação da reserva, e se responsabilizará pelos eventuais custos referentes a remarcações e reembolsos.

11.6. Para embarque de menores de 12 anos, desacompanhado dos pais e/ou responsáveis (detentores do pátrio poder, tutor ou curador), é necessário alvará judicial, concedido perante a Vara da Infância e Juventude, tanto para viagens nacionais como internacionais. Na ausência de um dos pais, é necessário o consentimento do outro, por autorização, com firma reconhecida. Os passageiros podem se informar sobre a documentação necessária através dos órgãos responsáveis como: Infraero (www.infraero.gov.br); Departamento de Aviação Civil – DAC (www.dac.gov.br) ou Policia Federal (www.dpf.gov.br).

11.7. Com relação ao transporte aéreo, alterações podem ocorrer nos voos previstos, como mudança de horários, nas rotas e/ou conexões, nos equipamentos, podendo passar de voo fretado para regular ou vice-versa, inclusive nos aeroportos de destino, que poderão mudar para aeroportos alternativos. Se por motivos técnicos ou operacionais, e ainda, por motivos decorrentes das condições do tempo, o voo não se iniciar, aplicar-se-ão, as disposições legais pertinentes. Quando não for possível o pouso da aeronave no aeroporto de destino, por fechamento ou impedimento, a aeronave pousará em outro, ocorrendo o traslado por transporte rodoviário.

11.7.1. O voo fretado não permite aproveitamento, desdobramento, transferência, reembolso de trecho não voado ou prolongamento de trecho, devido às condições especiais de contratação. Quando fretado, o voo não deve ser utilizado para a realização de negócios, passeios ou visitas fora do roteiro da parte terrestre, pois as datas e horários, tanto de chegada como de partida, podem ser alterados. Se o Cliente, contrariamente assim proceder, assume o risco de sua opção.

11.8. A MMC Turismo Receptivo se compromete a encaminhar ao Cliente os documentos referentes à viagem no e-mail por este indicado no momento da compra dos Serviços, com antecedência máxima de até 2 (dois) dias antes da viagem.

12. Das Bagagens: O sistema de franquia para transporte de bagagem pode variar de acordo com a empresa transportadora contratada. Para que não venham a ocorrer problemas com a bagagem, recomenda-se verificar as condições de franquia indicadas no bilhete da passagem. A MMC Turismo Receptivo não poderá ser responsabilizada pelo extravio de bagagens, nem pelo excesso de peso.

13. Da hospedagem: O nome do hotel, o tipo de acomodação adquirida e demais peculiaridades do pacote adquirido serão informados ao Cliente pela MMC Turismo Receptivo. Para categoria do apartamento diferenciada daquela adquirida e/ou localização especial, caberá ao Cliente verificar sua disponibilidade bem como diferenças de preços diretamente com o hotel.

13.1. O Cliente deverá informar no ato da aquisição do Serviço a necessidade de acomodação excedente através de camas articuláveis, dobráveis ou sofá-cama, bem como necessidade de acomodação especial para pessoas com mobilidade limitada a fim de que seja verificada a disponibilidade perante o hotel contratado.

13.2. Os horários de entradas e saídas dos apartamentos nos hotéis, devem ser rigorosamente respeitados, podendo os períodos de início das diárias variar de acordo com o local. Havendo entrada antecipada ou saída posterior, quando disponíveis, deverá o Cliente assumir os encargos, diretamente com o hotel.

13.3. Nas ocasiões, em que por qualquer motivo, possam comprometer a execução dos Serviços contratados, poderá a MMC Turismo Receptivo alterar os hotéis, devendo acomodar os passageiros em hotel de categoria similar ou superior ao contratado.

14. Da Alimentação: A alimentação ocorrerá de acordo com o Serviço contratado. Nos casos de dieta alimentar ou na exigência de qualquer item especial na alimentação, se faz necessário consulta prévia sobre a possibilidade de atendimento e, caso hajam cobranças extras, estas serão de responsabilidade do Cliente.

15. Perdas, Extravios, Furtos ou Roubos: É responsabilidade do Cliente zelar por seus objetos pessoais para evitar perdas, extravios, furtos ou roubos. A MMC Turismo Receptivo orienta o Cliente para que as quantias em dinheiro maiores do que aquelas necessárias ao uso diário, documentos importantes e demais objetos de alta estima ou valor, sejam guardados nos cofres dos hotéis ou em local seguro a escolha do Cliente.

16. Considerações Finais: Para os devidos fins de direito, o Cliente declara que leu, entendeu, concorda e aceita todos os itens relacionados nestes Termos e Condições de Uso.

17. Foro: Fica eleito o foro de Foz do Iguaçu para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato.